(DOC. VP 200.4981.6000.5500)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Contribuição previdenciária patronal. CDA. Nulidade. Pretensão de desconstituição do título executivo que não foi devidamente lastreada com provas aptas a demonstrar sua nulidade. Modificação das conclusões do julgado que somente seria possível mediante nova e acurada análise do acervo probatório da causa. Impossibilidade. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem alicerçou a conclusão de que a CDA se reveste de higidez e validade necessários, dando ensejo à cobrança da exação tributária. No caso, o Tribunal de origem destacou que, mesmo tendo oportunidade para produzir provas, a parte embargante não se desincumbiu do ônus de apresentá-las, ficando ilesa a presunção de veracidade e legitimidade do título executivo. 2 - Nesse contexto, somente novo e acurado exame das p

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