(DOC. VP 200.4280.8005.6500)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico ilícito de drogas, corrupção de menor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por con

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