Carregando…

(DOC. VP 200.4280.8004.8300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Decisão da presidência mantida.

«1. Em recurso especial, a parte insurgente alegou violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886 do Código Civil e CPC/2015, art. 917. No entanto, verifica-se que os referidos dispositivos legais não foram analisados e aplicados pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2. Ademais, não se conhece de eventual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote