(DOC. VP 200.4280.8003.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sentença proferida na égide do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/2015, art. 85, § 3º.

«1 - A sentença foi proferida na égide do CPC/2015, razão pela qual a verba honorários na hipótese deve seguir a gradação prevista no § 3º do CPC/2015, art. 85, fixada na hipótese no patamar mínimo de cada inciso respectivo, visto que esta Corte já se manifestou no sentido de que a data da sentença fixa a legislação aplicável aos honorários de sucumbência. Precedentes: REsp. 542.056/SP/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/2/2004; REsp. 816.848/RJ/STJ, Primeir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote