(DOC. VP 200.4280.8002.3700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Benefícios assistenciais. Isonomia a pensões e aposentadorias. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Distinção. Renda de sobrevivência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A norma federal não possui conteúdo normativo apto a suportar a pretensão do recorrente, de emprestar-lhe interpretação extensiva por força do princípio da isonomia e obrigar o INSS a autorizar que benefícios de prestação continuada sejam garantias de empréstimo consignado. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 2 - A parte agravante não con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote