(DOC. VP 200.4280.8001.7700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Lei 9.718/1998. Conceito de faturamento ou receita. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Entidade de previdência complementar. Deduções da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins previstas na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, III e Lei 9.701/1998, art. 1º, V. Ausência de interesse recursal. Contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores às entidades de previdência complementar. Receitas operacionais das referidas entidades. Incidência das contribuições ao pis/pasep e à Cofins. Inteligência da Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedentes.

«1 - No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS/PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei 9.718/1998 - sobretudo antes da alteração da redação da Lei 9.718/1998, art. 3º perpetrada pela Medida Provisória 627/2013, convertida na Lei 12.973/2014 - , esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole consti

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