(DOC. VP 200.4280.8001.5800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Multa do procon. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo que aplicou multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido anulatório reconhecendo a existência de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor fixado na última instância. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses funda

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