(DOC. VP 200.4280.8000.8200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de educação básica não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato em que negou-se a posse da candidata no cargo de professora sob o fundamento de que os diplomas apresentados pela candidata não atenderiam os requisitos para o provimento do cargo. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para denegar a segurança. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de

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