(DOC. VP 200.4280.8000.6200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação ao CTB, art. 257, § 3º e CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Incidência da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato praticado pelo Diretor da 4º CIRETRAN de Presidente Prudente/SP. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação dos citados artigos do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou seus conteúdos, nem mesmo a despeito da oposição dos embargos declaratórios, até porque a embargante não susc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote