(DOC. VP 200.4013.2004.6300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária c/c indenização. Seguro de vida. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - As matérias constantes no Decreto-lei 73/1966, art. 9º, Decreto-lei 73/1966, art. 21, §§ 1º e 2º, e Decreto-lei 73/1966, art. 65, e CCB/2002, art. 1.432, CCB/2002, art. 1.434, CCB/2002, art. 1.458 e CCB/1916, art. 1.462, não foram objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesses pontos, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por viol

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