(DOC. VP 200.4013.2004.1500)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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