(DOC. VP 200.4013.2002.2900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de benefício assistencial de prestação continuada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelos recorrentes. III - O Tribunal de origem - após fazer expressa refer�

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