(DOC. VP 200.4013.2002.2500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação em que se objetiva a nomeação da parte ao cargo de Assistente de Saúde/Técnico em Radiologia, na região de Goiânia, concurso para o qual logrou aprovação na 1.259º colocação e que previa, inicialmente, 38 vagas. Na sentença, julgou-se extinto o processo por falta de interesse processual, sendo a decisão mantida pelo Tribunal de origem. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar

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