(DOC. VP 200.4002.1000.5100)

TJRJ. (MONOCRÁTICA) Justiça gratuita indeferida. Despesas processuais. Exigibilidade «[...] existindo o pedido de gratuidade de justiça, há orientação da Corte Nacional no sentido de que as despesas processuais só passam a ser exigíveis a partir do indeferimento da gratuidade [...]». CPC/2015, art. 102.

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