(DOC. VP 200.3725.9003.0600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio. Suspensão da execução provisória. Suposta desproporcionalidade da pena e do regime inicial. Via inadequada. Juízo de admissibilidade do recurso especial ainda não realizado. Competência do tribunal local. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - É evidente a caracterização deste writ como substitutivo de pedido de tutela provisória. Dessa forma, é perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que o habeas corpus não é meio idôneo para conferir efeito suspensivo ao recurso especial. 2 - Ademais, o órgão judicante competente para examinar e decidir acerca de pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela Defesa é o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem, porquanto ainda não reali

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