(DOC. VP 200.3725.9002.6600)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e lesão corporal na condução de embarcação a título de dolo eventual. Medidas cautelares. Proibição de pilotar embarcação e comparecimento mensal em juízo. Não adequação. Ordem de habeas corpus concedida

«1 - Nos termos do CPP, art. 282, I, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública) 2 - Além do mais, por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao mag

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