(DOC. VP 200.3725.9001.4800)

STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 315/STJ. Paradigma em habeas corpus. Impropriedade

«1 - A teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2 - O não conhecimento do agravo em recurso especial impede a oposição dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, notadamente quando se pretende, nos referidos embargos, o debate de tema ventilado no recurso especial inadmitido. 3 - Esta Corte tem entendimento de que não se admite como acórdãos paradigmas o

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