(DOC. VP 200.3554.4001.8800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada. Elevada quantidade de droga apreendida (652kg de maconha e 4,300kg de cocaína). Minorante. Impossibilidade. Dedicação do paciente a atividades criminosas e atuação em uma rede organizada voltada para a prática do delito de tráfico. Mantida a pena originária permanece inalterado o regime prisional. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da

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