(DOC. VP 200.3554.4001.8500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme magistério jurisprudencial do STF, «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e

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