(DOC. VP 200.3554.4000.9700)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Precedência ao poder judiciário.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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