(DOC. VP 200.3554.4000.0500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade de paradigmas oriundos a) de habeas corpus, b) da mesma turma e c) de decisão monocrática. Agravo desprovido.

«1 - O não conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ) inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a teor do disposto na Súmula 315/STJ. 2 - São inadmissíveis embargos de divergência interpostos com fulcro em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado quando a composição do órgão julgador não tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, considerado o período entre a data do julgamento do ac�

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