(DOC. VP 200.3250.0005.7200)

STJ. Recurso especial. Direito processual civil. CPC/1973, art. 495. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Súmula 401/STJ. Último pronunciamento judicial. Conhecimento do recurso. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o «último pronunciamento judicial» a que a alude a Súmula 401/STJ deve ser necessariamente de mérito a fim de determinar o termo inicial para o ajuizamento da ação rescisória. 3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o prazo decadencial para a propositura

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote