(DOC. VP 200.3250.0005.0300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - No que concerne à ofensa ao CCB/2002, art. 884, sob a argumentação da possibilidade de enriquecimento ilícito da parte recorrida, verifica-se da análise dos autos que não houve manifestação da Corte de origem sobre a referida tese. Dessa forma, evidente a ausência de debate do tema. Óbice, no ponto, da Súm

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