(DOC. VP 200.3250.0004.9100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Plano de saúde. 1. Procedimento de mamoplastia. Necessidade atestada por informação médica. Caráter complementar ao tratamento de gastroplastia, a transcender o aspecto meramente estético. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Revisão da verba honorária. Critério da equidade. Tese recursal que demanda o revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que, havendo expressa indicação médica, as cirurgias complementares à cirurgia bariátrica, tais como abdominoplastia e mamoplastia, não ostentam caráter meramente estético, mas reparatório e necessário. 2 - Na presente hipótese, a Corte estadual julgou a lide com base na análise de cláusulas contratuais e nos elementos probatórios dos autos, concluindo pela necessidade do procedimento de mamoplastia,

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