(DOC. VP 200.3250.0004.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de vida. Prêmio em razão da mudança da faixa etária do segurado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reajuste abusivo. Reexame de fatos e provas.

«1 - Ação revisional de contrato de seguro de vida. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reajuste abusivo por parte da seguradora - bem acima do aumento anual estabelecido pelas demais seguradoras - , exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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