(DOC. VP 200.3250.0004.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. 2. Ofensa a dispositivo constitucional. Impropriedade da via eleita. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Com relação à suposta ofensa a CF/88, art. 93, IX, é evidente a inadequação da via recursal eleita. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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