(DOC. VP 200.3250.0004.1800)

STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. 2. Declaratórios com nítido intuito protelatório. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Dado o nítido caráter protelatório dos terceiros dec

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