Carregando…

(DOC. VP 200.3250.0004.1700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito rural. 1. Possibilidade de revisão dos contratos desde a origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e óbice da Súmula 7/STJ. 2. Correção do débito pela variação do preço mínimo do produto agrícola. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. 4. Agravo improvido.

«1 - No que se refere à possibilidade de revisão da dívida desde os contratos originários, constata-se que o dissenso interpretativo alegado não ficou comprovado nos moldes exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, haja vista que as razões recursais limitam-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, o que inviabiliza a demonstração analítica do dissídio. Ademais, tendo o acórdão recorrido consignado que a questão já foi enfren

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote