(DOC. VP 200.3250.0003.5600)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxas de fiscalização. Extinção. Ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido. Ausência de indicação de dispositivos legais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativamente à cobrança de taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Na sentença, extinguiram-se os embargos diante da ausência de garantia. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se não apenas

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