(DOC. VP 200.3250.0003.2100)

STJ. Processual civil. Direito público. Administrativo. Ato administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, que recebeu a inicial e afastou as preliminares de incompetência da Justiça Estadual. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 126/STJ (CF/88, art. 109, I), Súmula 83/STJ e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que nã

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