(DOC. VP 200.2815.0015.5900)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Palavra da vítima. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. STF. Súmula 13/STJ. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. STF.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Sodalício, em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos (REsp. 1.699.051/RS/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/11/2017). 2 - Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante - ao fundamento de ausência de provas para a persecução penal - , imp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote