(DOC. VP 200.2815.0013.6000)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recebimento da denúncia. Nulidade. Procedimento do CPP, art. 514. Funcionário público. Súmula 330/STJ. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da peça exordial e da ausência de justa causa. Prejuízo não demonstrado. Nulidades. Prescrição. Não configuração. Recurso não provido.

«I - a Súmula 330/STJ não foi cancelado e, ainda hoje, representa sua atual e iterativa jurisprudência. Precedentes. II - A iterativa jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que: «1. Em relação à violação do CPP, art. 514, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Inteligência da Súmula 330/STJ (É desnecessária a respo

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