(DOC. VP 200.2815.0011.7000)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. CPC/1973, art. 20 versus, CPC/2015, art. 85. Legislação vigente quando da prolação da sentença.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao fixar os honorários de sucumbência, consignou: «Portanto, a condenação deve observar o princípio da razoabilidade, bem como os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados no caput do CPC/1973, art. 20, somente à apreciação equitativa. Por outro lado, em que pese a decisão agravada tenha sido proferida na vigência do CPC/2015 (Id 280085 - Págs. 149/150 e 157/158), denota-se que o único ato

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