(DOC. VP 200.2815.0010.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do município. Inscrição em cadastro restritivo de participação em licitação. Empresas com nome similar. Danos morais e materiais. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o Tribunal local assentou (fls. 394-395, e/STJ): «Do que se extrai dos autos, o equívoco da Administração ao incluir o CNPJ diverso na lista das empresas proibidas cm licitar é justificado e foi causado pela própria Apelada e pela empresa com o nome similar. Sem fazer qualquer espécie de julgamento sobre a existência de confusão patrimonial ou

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