(DOC. VP 200.2815.0010.6100)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bagagem desacompanhada. Não preenchimento dos requisitos necessários à isenção. Controvérsia decidida na origem com base na instrução normativa rfb 1.059/2010. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Divergência não comprovada.

«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.011, CPC/2015, art. 1.012, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.014, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica e sem desenvolver argumentos para demonstrar como houve a alegada violação, que o acórdão recorrido desconsiderou a sentença. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. 2 - A discussão suscitada foi decidida com base na Instrução Normativa RFB 1.059/20

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