(DOC. VP 200.2815.0010.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Dispositivos legais genéricos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Com efeito, a União limita-se a genericamente afirmar que houve omissão, reportando-se abstratamente a alguns dispositivos legais. No entanto, deixa de expor, de modo concreto e articulado, de que modo ficou caracterizada a negativa na prestação jurisdicio

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