(DOC. VP 200.2815.0010.2600)

STJ. Processual civil. Danos morais e materiais. Ato nulo. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cuidaram os autos na origem de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude dos prejuízos decorrentes de fraudulenta inclusão do autor como sócio de empresa junto à recorrente. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente a ação condenando a Jucesp ao pagamento de danos morais e materiais. o acórdão deu parcial provimento à Apelação do autor e majorou os danos materiais mantendo a sentença quanto ao restante. 3 - Não se configura a ofensa aos CPC/201

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