(DOC. VP 200.2815.0010.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Atividade notarial. Recurso especial com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Fungibilidade ao recurso especial que versar sobre matéria constitucional. Equívoco. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A suscitada ofensa a CF/88, art. 37, § 6º não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. É inaplicável o CPC/2015, art. 1.032, ou seja, admitir, com base no princípio da fungibilidade, Recurso Especial relativo à matéria constitucional, porquanto não é patente o equívoco na escolha do recurso interposto, até p

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