(DOC. VP 200.2815.0009.5000)

STJ. Processual civil e constitucional. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Imposição de astreintes. Verificação dos elementos subjetivos para fixação de multa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem asseverou que a fixação da multa diária no valor de RS 1.000,00 (mil reais) é razoável. Com efeito, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial - inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e nexo causal, e exorbitância do quantum indenizatório - , pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

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