(DOC. VP 200.2815.0008.9300)

STJ. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Agravo interno. Ação civil pública. Implantação automática de benefício previdenciário. Impossibilidade. Necessidade de observância ao princípio da legalidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão da Corte regional que deu provimento à Apelação do INSS reformando provimento de primeiro grau que acolhera em parte pedido formulado em Ação Civil Pública proposta pela recorrente para condenar o INSS a realizar, em até quarenta e cinco dias, a contar da data do requerimento administrativo, as perícias médicas em Sergipe para

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