(DOC. VP 200.2815.0008.8100)

STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Execução de julgado. Ação coletiva. Ilegitimidade passiva. Limites do título executivo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a ilegitimidade do município e sobre a necessidade de que a execução fosse movida contra a FUNSERV. 2 - Outrossim, verificar os limites estabelecidos no título executivo, bem como avaliar as balizas de responsabilidade de cada conden

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