(DOC. VP 200.2815.0008.6900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Perícia judicial. Justa indenização. Vulneração da Lei 6.766/1979, art. 42. Art. Inexistência de afronta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e Lei 8.629/1993, art. 12.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, diante da Lei 6.766/1979, art. 42, nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos inda não vendidos ou compromiss

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