(DOC. VP 200.2815.0008.1400)

STJ. Processual civil. Deserção de apelação interposta na origem. Acórdão recorrido fundamentado em norma de direito local. Súmula 280/STJ.

«1 - A rejeição da pretensão está pautada na Lei Estadual 11.608/2003, que regulamenta a matéria afeta ao valor do preparo recursal. Nesse contexto, sendo firmada a tese impugnada com base em norma e direito local, tem-se inviabilizada a revisão em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2 - Ademais, a regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. No caso, a publicação do acórdão recor

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