(DOC. VP 200.2815.0006.7700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional.

«1 - A lide foi solvida com fulcro na Constituição Federal de 1946, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pela recorrente, sob pena de invadir a competência do STF. Descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 2 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 1.245 e CCB/2002, art. 1.247 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse

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