(DOC. VP 200.2815.0006.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III «d». Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, concedida pelo tribunal de origem à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 285/1979, que agora é questionada diante da Lei 9.717/1998. 2 - No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de Lei, foi transferida para o STF, nos termos da CF/88, art. 102, III «d». 3 - Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz

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