(DOC. VP 200.2815.0004.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Verba honorária. Incidência. Súmula 345/STJ. Aclaratórios acolhidos, em parte, para determinar que o tribunal de origem proceda ao arbitramento dos honorários de advogado.

«1 - Os Embargos de Declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Sindicato alega que, «não obstante o parcial provimento ao recurso, de modo a reconhecer que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a decisão restou omissa quanto ao pedido de

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