(DOC. VP 200.2815.0004.1000)

STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do número inicial de vagas. Posterior necessidade reconhecida. Contratação temporária para o mesmo cargo. Preterição reconhecida pelo tribunal. Direito à nomeação. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - «No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 837.311/PI/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge «quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital», «quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação» ou «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote