(DOC. VP 200.2815.0004.0400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Boia-fria. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Temas 642 e 554/STJ. Aplicação pela origem. Sùmula 7 e 83/STJ. Aplicação.

«1 - Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos Lei 8.213/1991, art. 11, VII, 48 e Lei 8.213/1991, art. 142. 2 - Comprovados o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a demonstração seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora.

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