(DOC. VP 200.2815.0003.3200)

STJ. Constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público municipal. Técnico em enfermagem. Regime jurídico estatutário. Análise de Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir o acórdão que concedeu o benefício sem analisar as circunstâncias da profissão de técnico em enfermagem e notadamente sem embasar-se em perícia médica. 2 - Conforme consta no acórdão recorrido, a autora exerce o cargo efetivo de técnico em enfermagem, estando submetida ao regime jurídico estatutário, «e»,no caso do Município de Catingueira, há regulamentação suficiente a respeito do adicional de insalubridade,

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