(DOC. VP 200.2815.0003.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos municipais. Embargos à execução de sentença. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a exequibilidade do título executivo com os seguintes fundamentos (fls. 782-784, e/STJ): «(...) os referidos diplomas legais não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. E inexistindo a declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema a esse respeito em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, é inviável o reconhecimento da inexigibilidade do titulo. (...) No caso dos autos, verifica-se que os reajustes con

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